Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, entende-se por:

• "Pedra Angular" — a empresa prestadora dos serviços, com sede na Rua do Riachuelo, 267 — Boa Vista, Recife — PE, CEP 50050-400.
• "Cliente" — escritório jurídico ou profissional pessoa jurídica que contrata os serviços descritos neste documento.
• "Serviços" — as soluções operacionais oferecidas pela Pedra Angular, incluindo ferramentas de intake, kits de experiência do cliente e consultoria de sistemas de intake.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e pelo instrumento contratual específico firmado entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O uso dos serviços da Pedra Angular ou a assinatura de qualquer instrumento contratual implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais maiores de 18 anos com capacidade para contratar.

3. Descrição dos serviços

A Pedra Angular oferece exclusivamente soluções operacionais voltadas para a organização interna de escritórios jurídicos, incluindo:

• Ferramentas de organização de intake (formulários, rastreadores e modelos de comunicação)
• Kits de experiência do cliente (fluxos de onboarding, checklists e registros de comunicação)
• Consultoria de sistemas de intake (levantamento, design, implantação e treinamento)

Importante: nenhum dos serviços da Pedra Angular constitui orientação jurídica, consultoria advocatícia ou qualquer atividade que exija inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outra licença profissional regulamentada. Os serviços têm natureza estritamente operacional e administrativa.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o processo de contratação e implantação
• Utilizar os serviços e ferramentas apenas para fins lícitos e dentro do escopo operacional contratado
• Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso fornecidas
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais, fluxos ou metodologias desenvolvidas pela Pedra Angular sem autorização prévia por escrito

5. Propriedade intelectual

Os materiais, metodologias, modelos e documentações desenvolvidos pela Pedra Angular são de sua propriedade intelectual. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os materiais entregues dentro de sua própria operação.

Os fluxos e documentações desenvolvidos especificamente para o Cliente no âmbito da Intake System Consulting passam a pertencer ao Cliente após a quitação integral do valor contratado.

6. Pagamento

6.1 Planos mensais

Os planos mensais (Intake Workflow Starter e Client Experience Toolkit) são cobrados mensalmente em Reais (BRL). As condições específicas de pagamento, vencimento e reajuste são definidas no instrumento contratual individual.

6.2 Projetos de consultoria

O serviço de Intake System Consulting é cobrado por projeto, com valor e cronograma de pagamento definidos em proposta específica aceita pelo Cliente.

6.3 Política de cancelamento e reembolso

As condições de cancelamento e eventual reembolso são definidas no instrumento contratual específico de cada serviço. Cancelamentos devem ser comunicados por escrito com antecedência mínima definida no contrato.

7. Limitação de responsabilidade

A Pedra Angular não se responsabiliza por:

• Resultados específicos obtidos pelo Cliente a partir do uso das ferramentas e metodologias
• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos processos de intake organizados
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso dos serviços
• Interrupções por força maior, falhas de terceiros ou situações fora do controle razoável da empresa

Os serviços são fornecidos conforme descritos, sem garantias implícitas de resultados específicos.

8. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais as informações trocadas no âmbito da prestação dos serviços, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio por escrito, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito no prazo previsto no instrumento contratual. A Pedra Angular reserva-se o direito de suspender ou encerrar os serviços em caso de descumprimento destes Termos pelo Cliente.

10. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências antes de qualquer medida formal. Não havendo acordo, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a LGPD.

11. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o instrumento contratual específico, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia a ele.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste contrato sem consentimento prévio da Pedra Angular.

12. Alterações nos Termos

A Pedra Angular pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou por aviso no site. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua do Riachuelo, 267 — Boa Vista, Recife — PE, CEP 50050-400